A aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal nos processos em curso - Geraldo Evangelista de Brito Júnior; Joabe da Silva Brito; Agílio Tomaz Marques; Francisco das Chagas Bezerra Neto; Rosana Santos de Almeida (Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 2023)
Este artigo aborda os princípios da irretroatividade da lei penal e da retroatividade da lei penal mais benéfica como fundamentos essenciais do Direito Penal. O princípio da irretroatividade estabelece que uma nova lei penal não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, com o objetivo de preservar a segurança jurídica e evitar surpresas desagradáveis para o indivíduo. A exceção a esse princípio ocorre quando a nova lei penal beneficia o réu, reduzindo as penalidades ou excluindo a tipificação da conduta como crime. Já a retroatividade da lei penal mais benéfica permite que o acusado se beneficie de uma nova lei penal mais favorável, mesmo após a condenação ou durante o processo criminal, respeitando assim a liberdade individual e evitando penalidades mais severas do que as previstas na lei mais benéfica à época do delito. Além disso, o artigo explora a relação desses princípios com o campo do direito processual penal. Enquanto a irretroatividade da lei penal protege os indivíduos de serem punidos retroativamente por condutas que não eram consideradas crimes no passado, o princípio do tempus regit actum garante a aplicação imediata das normas processuais penais aos processos em andamento, independentemente do momento em que o crime foi cometido. Ambos os princípios desempenham papéis essenciais na busca por um sistema jurídico justo e equilibrado.