A prisão preventiva sobre a luz do princípio da presunção de inocência - Emmanuel Fragoso Formiga; José Dantas; Agílio Tomaz Marques; Francisco das Chagas Bezerra Neto; Rosana Santos de Almeida (Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 2023)
O presente trabalho de artigo científico, propõe-se a examinar de maneira analítica e sintética, O Princípio da Presunção de Inocência e a execução provisória da pena. Utilizando-se por meio da legislação constitucional e por meio de jurisprudências e decisões doutrinárias a respeito do tema. O referido artigo científico, buscou analisar de maneira histórica e contextualizada, as variadas decisões acerca desse princípio, como também a execução provisória da pena. Abordando interpretações de ministros do STF, o trabalho buscou evidência sobre a luz da norma constitucional a inconstitucionalidade da antecipação da execução da pena restrita de liberdade, de modo que se deve ser respeitado a garantia fundamental do princípio da presunção de inocência. Deste modo, a antecipação da execução da pena, só poderia se tornar de fato uma norma constitucionalmente legal, caso seja elaborada uma nova carta Magna vigente. Entretanto para tal efeito, uma nova constituição poderia tornar o ordenamento jurídico brasileiro ainda mais inseguro, tendo em vista as diferentes interpretações divergentes a cerca de um princípio e uma norma que já foi conquista através de muitas lutas, garantias fundamentais mínimas de cada cidadão.