Limites e atribuições: o ativismo judicial e exercício da advocacia em conformidade com o princípio da legalidade e a lei de abuso de autoridade no processo penal - Vinícius Araújo Nóbrega; Jonas Gabriel de Oliveira; Agílio Tomaz Marques; Francisco das Chagas Bezerra Neto; Rosana Santos de Almeida (Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 2023)
Resumo: Este artigo científico aborda a questão do ativismo judicial e seu impacto no exercício da advocacia, considerando a importância de se respeitar o princípio da legalidade e a Lei de Abuso de Autoridade no contexto do processo penal. Inicialmente, explora o princípio da legalidade, fundamental para a manutenção do Estado de Direito, discute-se a Lei de Abuso de Autoridade, que visa coibir excessos por parte de agentes públicos no exercício de suas atribuições. O artigo enfoca no abuso da legalidade, destacando a importância de os juízes atuarem de forma restrita aos limites legais estabelecidos, respeitando o princípio da legalidade e evitando extrapolações que possam comprometer o devido processo legal. Além disso, enfatiza-se que os advogados têm um papel fundamental na defesa dos direitos de seus clientes, devendo atuar de acordo com os princípios éticos e legais da profissão, bem como denunciar eventuais abusos de autoridade. O estudo busca por um equilíbrio entre a independência judicial e o respeito aos limites legais é essencial para garantir a justiça e a observância dos direitos fundamentais no sistema de justiça criminal.