Entraves regulatórios e a informalidade compulsória na meliponicultura brasileira - Almeida, Rossino Ramos de; Brito, Ana Paula Pereira Medeiros; Medeiros, Aline Carla de; Silva, Everaldo Gomes da; Ramos, Carlos Ticiano Coutinho; Carmo, Luane Portela; Cassimiro, Carlos Alberto Lins; Maracaja, Patricio Borges (Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 2026)
A meliponicultura destaca-se no Brasil como um pilar promissor da bioeconomia e da conservação ambiental. Contudo, seu avanço enfrenta severos entraves decorrentes de um complexo e fragmentado arcabouço jurídico e sanitário. O objetivo deste estudo foi mapear e analisar criticamente as barreiras regulatórias que comprometem o desenvolvimento da atividade nas esferas rural e urbana no cenário nacional. Metodologicamente, realizou-se uma revisão sistemática de literatura baseada nas diretrizes do protocolo PRISMA. Foram consultadas as bases Scopus, Web of Science, SciELO e o Banco de Teses da CAPES, resultando na seleção de 14 estudos publicados entre 2011 e 2026, cujos dados foram triados via ferramentas EndNote e Rayyan e analisados de forma categorial. Os resultados evidenciaram três eixos críticos de estrangulamento: 1) o impacto da descentralização da fauna pós-Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº 496/2020, que gerou um mosaico normativo estadual heterogêneo e impeditivos ao trânsito de matrizes; 2) as barreiras higienossanitárias do RIISPOA e do MAPA, cujas exigências ignoram a biologia e a fermentação natural do mel de abelhas nativas; e 3) o vácuo legislativo e os entraves de zoneamento nos Planos Diretores municipais, que tratam a meliponicultura urbana sob a ótica da pecuária industrial ou do controle de zoonoses, impondo uma informalidade compulsória aos criadores citadinos. Conclui-se que a consolidação da atividade depende da transição de uma lógica punitiva de comando e controle para uma governança integrada e indutora, mediante a unificação de sistemas ambientais, a adequação de padrões de identidade agropecuários e a modernização das leis urbanísticas.