A GOVERNANÇA DA ÁGUA NO BRASIL SOB UMA PERSPECTIVA REGIONAL - Araújo, Paulo César Batista de; Veras, Ana Lívia Dias; Lima, Lucas Alexandre de Oliveira; Belem, Tayrane Gonçalves de Andrade; Leal, Marília Daniella Freitas de Oliveria (Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 2019)
A gestão da água no mundo se tornou objeto de estudos de diferentes áreas, dado seu reconhecimento como direito humano fundamental. Sejam eles ambiental, social, econômica, jurídica ou política, a forma como os recursos hídricos são administrados, nesses contextos, compõe o que se conhece como Governança da Água ou Governança Hídrica. A governança da água compreende as políticas de participação, informação e gestão dos recursos hídricos, presentes nas agendas dos países. Essas ações são transferidas também para o âmbito regional na medida em que a divisão e a proteção das águas compartilhadas podem causar conflitos, os quais surgem, principalmente por problemas na governança desse recurso. Nesse sentido, esse artigo tem o objetivo de analisar como se dá a relação entre as políticas de gestão dos recursos hídricos no Brasil e as políticas de gestão de recursos hídricos na América Latina. O artigo utiliza-se de um método dedutivo de análise, partindo de uma premissa regional, para estabelecer relações com o cenário local e, assim, demonstrar em que contexto o nosso país está inserido, quando se trata da administração das águas. Nesse ínterim, mostra que o caminho da descentralização na gestão de recursos hídricos no Brasil e demais países latino americanos é o caminho mais propício a ser seguido pela governança da água.