Direito à moradia medida provisória 759 de 2016 e o usucapião como instrumentos para garantia do direito à moradia digna - Silva Junior, Paulo Antônio Maia e; Carneiro, Ramon Terroso; Moura de Moura, Matheus Santiago; Bezerra, Anna Karoliny Alves (Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 2021)
O presente artigo objetiva analisar os avanços legislativos no que tange a obrigatoriedade do Estado de garantir o direito à moradia digna, ou até mesmo facilitar o acesso a esse direito. Visa fazer uma reflexão sobre alguns dos instrumentos que tornam possível a regularização da titularidade de imóveis. Esse artigo se deterá na análise da Medida Provisória n° 759 de 2016 e do Usucapião, as inovações e as possibilidades trazidas pela MP 759 de 2016. Foi usado um método de análise crítica do texto Constitucional, das leis infraconstitucionais e defesas em mestrado relacionadas ao tema.