Viabilidade da implantação de aterros sanitários privados sob o prisma normativo do Estado da Paraíba quanto ao licenciamento ambiental - Lacerda Estrela Alves, Gustavo; Santana, Gabriel Moreira de; Nascimento, Sonyara Benício do; Santos, Themis Pereira dos (Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 2022)
O artigo trata de analisar a viabilidade do licenciamento ambiental para implantação de aterros sanitários privados na Paraíba. O aumento da população urbana reflete diretamente no aumento da produção de Resíduos Sólidos Urbanos. A pesquisa objetiva avaliar a permissividade normativa e a viabilidade legal do licenciamento ambiental da implantação de aterros sanitários privados no Estado. A metodologia adota a pesquisa a pesquisa Documental e Bibliográfica, tomando por base as fontes legislativas estaduais, além de normas federais, do CONAMA e da SUDEMA. Vimos que a Legislação Ambiental, no âmbito federal é ampla e completa, porém ao se observar a legislação do Estado da Paraíba sobre licenciamento ambiental para a implantação, funcionamento e manutenção, verifica-se que a mesma é inexistente. Por fim, o presente trabalho apontou a ausência de normas estaduais acerca do licenciamento de aterros sanitários, como consequência, o procedimento resta envolto em insegurança jurídica, além de ampliar desarrazoadamente a discricionariedade. Palavras-chave: Aterros Sanitários Privados. Licenciamento Ambiental. Estado da Paraíba. O artigo trata de analisar a viabilidade do licenciamento ambiental para implantação de aterros sanitários privados na Paraíba. O aumento da população urbana reflete diretamente no aumento da produção de Resíduos Sólidos Urbanos. A pesquisa objetiva avaliar a permissividade normativa e a viabilidade legal do licenciamento ambiental da implantação de aterros sanitários privados no Estado. A metodologia adota a pesquisa a pesquisa Documental e Bibliográfica, tomando por base as fontes legislativas estaduais, além de normas federais, do CONAMA e da SUDEMA. Vimos que a Legislação Ambiental, no âmbito federal é ampla e completa, porém ao se observar a legislação do Estado da Paraíba sobre licenciamento ambiental para a implantação, funcionamento e manutenção, verifica-se que a mesma é inexistente. Por fim, o presente trabalho apontou a ausência de normas estaduais acerca do licenciamento de aterros sanitários, como consequência, o procedimento resta envolto em insegurança jurídica, além de ampliar desarrazoadamente a discricionariedade. Palavras-chave: Aterros Sanitários Privados. Licenciamento Ambiental. Estado da Paraíba.