Os efeitos sancionatórios das medidas de segurança à luz dos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e Proporcionalidade - Oliveira, Josineide Caitano de; Silva, Ozana Bezerra da (Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 2024)
O presente artigo tem por escopo a análise dos efeitos das sanções manicomiais aos sujeitos inimputáveis submetidos a tratamentos ambulatoriais ou de internação, a luz dos princípios basilares consagrados pela Constituição Federal de 1988 e que regem essas medidas de segurança, que são: a legalidade, proporcionalidade e a dignidade da pessoa humana. O método utilizado foi o de cunho bibliográfico e qualitativo, buscando argumentar acerca dos resultados obtidos por meio de análises e percepções, acerca, da legislação vigente no nosso país, visando as novas medidas trazidas pelo pacote anticrime e as normas cogentes imposta pelo Estado. Assim como as formas de verificação da periculosidade e sanidade mental ou parcial dos indivíduos ao tempo da infração e possibilidade de alternativas terapêuticas para tratar desses sujeitos. Obtendo como resultado, riqueza e aprofundamento de conhecimento sobre as medidas sancionatórias impostas pelo estado e efetivação destas na prática.