TY - JOUR AU - Silva Junior, Paulo Antônio Maia e AU - Carneiro, Ramon Terroso AU - Moura de Moura, Matheus Santiago AU - Bezerra, Anna Karoliny Alves PY - 2021/06/22 Y2 - 2024/03/28 TI - Direito à moradia medida provisória 759 de 2016 e o usucapião como instrumentos para garantia do direito à moradia digna JF - Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública JA - Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. VL - 9 IS - 2 SE - Artigos DO - UR - https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9061 SP - 202-206 AB - <p class="Standard" style="text-align: justify; line-height: 150%;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%; font-family: 'Times New Roman',serif; color: black;">O presente artigo objetiva analisar os avanços legislativos no que tange a obrigatoriedade do Estado de garantir o direito à moradia digna, ou até mesmo facilitar o acesso a esse direito. Visa fazer uma reflexão sobre alguns dos instrumentos que tornam possível a regularização da titularidade de imóveis. Esse artigo se deterá na análise da Medida Provisória n° 759 de 2016 e do Usucapião, as inovações e as possibilidades trazidas pela MP 759 de 2016. Foi usado um método de análise crítica do texto Constitucional, das leis infraconstitucionais e defesas em mestrado relacionadas ao tema.</span></p> ER -