TY - JOUR AU - Marques da Silva, João Mauricio PY - 2021/06/24 Y2 - 2024/03/29 TI - Interpretação objetiva dos contratos na lei de liberdade econômica - A nova era do direito brasileiro JF - Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública JA - Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. VL - 9 IS - 2 SE - Artigos DO - UR - https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9063 SP - 214-227 AB - <p>Frente as modificações ocorridas no ordenamento jurídico com a Lei de Liberdade Econômica, e a situação de pandemia enfrentada posteriormente, é necessário analisarmos os eventos históricos que repercutiram diretamente em mudanças nos Estados, sendo que os efeitos da COVID-19 certamente impactam diretamente, já que foi exigido mudanças na postura dos contratantes com o intuito de ocorrer a manutenção dos negócios firmados, sendo analisado inclusive os aspectos contemporâneos inerentes a teoria da imprevisão e a sua aplicação desenfreada pelos operadores do Direito. É importante frisarmos as possibilidades em referida legislação, com enfoque para a previsão expressa das partes modificarem o modelo interpretativo de seus contratos, sendo prestigiada a liberdade entre os contratantes, desde que respeitado os aspectos sociais e ambientais, que podem optar por uma interpretação que não seja norteada pela vontade das partes, mas sim pelo que foi efetivamente firmado com base no <em>animus </em>externado nos contratos. Verificaremos, ainda, se tais mudanças legislativas de fato podem impactar os aspectos de desenvolvimento econômico, especialmente com a retomada deste importante setor, apesar de estarmos enfrentando ainda a pandemia da COVID-19.</p> ER -