Paiva, G.V. de 2026. A proteção de dados pessoais como direito fundamental no Brasil: Desafios para a efetivação da autonomia informacional na sociedade digital. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 14, 3 (jul. 2026), 2253–2262. DOI:https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.11571.