Chaves, M.H.V. 2026. O monopólio da ação penal e a efetividade dos direitos fundamentais: crítica à restrição da queixa subsidiária. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 14, 1 (fev. 2026), 60–68. DOI:https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i1.12020.