Chaves, M.H.V. 2026. A inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 3.365/41 que rege desapropriação por utilidade pública. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 14, 1 (fev. 2026), 89–108. DOI:https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i1.12022.