Queiroga, G.C. da N. e Pontes, J.V.C.A. 2026. A construção histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil e a dinâmica das medidas socioeducativas entre as funções pedagógica e punitiva . Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 14, 1 (mar. 2026), 395–409. DOI:https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i1.12060.