Gatto, A.R.M.P. 2026. A constitucionalidade dos fundos específicos do estado do Rio de Janeiro abastecidos com contribuições de beneficiários de incentivos fiscais referentes ao ICMS: uma análise das decisões do STF na ADI 5.635 e no RE 1.506.320 no âmbito da vedação à vincula. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 14, 3 (ago. 2026), 2503–2515. DOI:https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12155.