Duarte Tinoco, M. e dos Santos Melo, J.P. 2026. A efetividade da função punitivo-pedagógica nas indenizações por danos morais nos vazamentos de dados à luz da LGPD: uma análise normativo-jurisprudencial. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 14, 2 (maio 2026), 1292–1317. DOI:https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12172.