Souza, H.L.S. de 2026. A inconstitucionalidade da cobrança de IPVA sobre veículos automotores terrestres sem incidência sobre embarcações e aeronaves. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 14, 2 (maio 2026), 1238–1242. DOI:https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12183.