Diniz Bisneto, O. e Rodrigues, L.B.P.S. de A. 2026. Improbidade administrativa e a (im)penhorabilidade do bem de família: Uma análise da tensão constitucional entre o ressarcimento ao erário e o direito à moradia. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 14, 2 (maio 2026), 1272–1286. DOI:https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12190.