Farias, E.A.L. de e Leão, P.R.D. de S. 2026. A aplicabilidade do uso de algemas em adolescentes em conflito com a lei: garantias constitucionais e atuação policial. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 14, 2 (maio 2026), 1318–1327. DOI:https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12194.