Fogaça, E. dos R. e Pereira, E.W. 2026. A Consulta Fiscal como Instrumento de Segurança Jurídica: uma análise do ICMS paulista e sua eficácia probatória no Judiciário. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 14, 2 (maio 2026), 1349–1366. DOI:https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12196.