Catão França, M.C. e Pereira, E.W. 2026. Contas de gestão e contas de governo: Distinções constitucionais e jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 14, 2 (maio 2026), 1390–1411. DOI:https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12198.