Nobre, P.J.N.C. e Freire, L.O. 2026. O uso de algemas e a Súmula Vinculante nº 11 sob a ótica da lei de abuso de autoridade. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 14, 2 (maio 2026), 1412–1435. DOI:https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12201.