Rodrigues, L. da S. e Alves, F.G. 2026. Direito à educação e a política nacional de educação digital. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 14, 2 (maio 2026), 1462–1473. DOI:https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12204.