Guerreiro, Y.S.X.C. e Barros, M.A. de F. 2026. Processo estrutural, infraestruturas específicas e efetividade jurisdicional: Um olhar so-bre o NUPEC à luz da ADPF 709/STF. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 14, 2 (jun. 2026), 1545–1563. DOI:https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12215.