Silva, P.B.F. da e Bezerra, J.A. da S. 2026. A Lei nº 15.353/2026 entre proteção integral e garantismo penal: Uma análise da constitucionalidade da restrição jurisdicional no crime de estupro de vulnerável. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 14, 2 (jun. 2026), 1584–1598. DOI:https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12217.