Santos, A.O. dos 2026. Quando a agência muda de ideia: o dever de coerência também vale para o regulador?. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 14, 2 (jun. 2026), 1599–1603. DOI:https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12219.