Cortez, D.R.C.T. e Pereira, E.W. 2026. A Reclamação Constitucional e o Enforcement de Precedentes Repetitivos no STJ: Fundamentos, Limites e Coerência Sistêmica . Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 14, 2 (jun. 2026), 1676–1698. DOI:https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12223.