Coutinho, A.S. da S. e Gurgel, Y.M.P. 2026. A Evolução Legislativa dos Direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias: a regulamentação do art. 198, §10, da Constituição Federal e a análise constitucional do PLP 185/2024. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 14, 3 (jun. 2026), 1810–1827. DOI:https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12246.