Ferreira, J.C. de A. 2026. Da Constituição ao Poder Judiciário: A invisibilização do Direito à Alimentação no TJRS. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 14, 3 (jul. 2026), 2238–2252. DOI:https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12274.