[1]
Santos, A.O. dos 2026. A complexidade como critério implícito de arbitrabilidade nos setores regulados: capacidade institucional e legitimidade da arbitragem administrativa. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 14, 3 (jun. 2026), 2012–2016. DOI:https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12287.