Silveira, M.C.T.S. da e Alves, F.G. 2026. O Overruling à luz da Legislação Consumerista: Casos de (In)segurança Jurídica . Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 14, 3 (jul. 2026), 2090–2105. DOI:https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12301.