[1]
Lopes Leandro, R.J. et al. 2026. Caso Tavares Pereira: a atuação da corte interamericana de direitos humanos e seus reflexos no direito brasileiro. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 14, 3 (jul. 2026), 2276–2299. DOI:https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12316.