Moreira, P.C. 2026. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas à luz do princípio da proporcionalidade. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 14, 3 (ago. 2026), 2580–2603. DOI:https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12353.