Santos, E.A. dos et al. 2026. Deepfakes sexuais e os limites do direito penal brasileiro: tipicidade, lacunas e respostas legislativas à pornografia sintética em 2026. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 14, 3 (ago. 2026), 2719–2743. DOI:https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12377.