Martins, S.F. et al. 2026. Direito humano à alimentação adequada e sustentabilidade: desafios jurídicos para a promoção de sistemas alimentares saudáveis e ambientalmente responsáveis. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 14, 3 (set. 2026), 2779–2801. DOI:https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12393.