Marques, A.M. de O. e Oliveira, P.A. de 2026. Uso de agrotóxicos e certificação orgânica na agricultura familiar em Sousa-PB: lacunas na legislação municipal e proposta de regulamentação. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 14, 3 (jul. 2026), 2385–2406. DOI:https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.11016.