Santos, T.S. dos, Souza, J.T.C., Santos, D.F.R.G. dos e Oliveira, G.C. de 2019. MEDIDA PROVISÓRIA: A (IM)POSSIBILIDADE DE ABORDAGEM DE NORMAS PENAIS NÃO INCRIMINADORAS. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 7, 1 (jan. 2019), 27–34.