Silva, E.S. da, Oliveira, J.M. de, Silva, M.R. da, Barboza, E.N. e Bezerra Neto, F. das C. 2020. OS DIREITOS BASILARES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.106/1990. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 8, 1 (abr. 2020), 09–20.