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Queiroz, J.P.B. de, Bezerra Neto, F. das C., Caiana, C.R.A. e Marques, A.T. 2020. Uma análise constitucional acerca do direito fundamental à educação. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 8, 2 (jun. 2020), 387–404.