Colônias Penais Agroindustriais Na paraíba E a Efetividade Da função Social Da Pena: Uma análise De Sustentabilidade. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. 2026, 14 (1), 124-144. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i1.12042.