A Efetividade Da função Punitivo-pedagógica Nas indenizações Por Danos Morais Nos Vazamentos De Dados à Luz Da LGPD: Uma análise Normativo-Jurisprudencial. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. 2026, 14 (2), 1292-1317. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12172.