A Consulta Fiscal Como Instrumento De Segurança Jurídica: Uma análise Do ICMS Paulista E Sua eficácia probatória No Judiciário. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. 2026, 14 (2), 1349-1366. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12196.