Processo Estrutural, Infraestruturas específicas E Efetividade Jurisdicional: Um Olhar so-Bre O NUPEC à Luz Da ADPF 709 STF. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. 2026, 14 (2), 1545-1563. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12215.