(1)
A Lei Nº 15.353 2026 Entre proteção Integral E Garantismo Penal: Uma análise Da Constitucionalidade Da restrição Jurisdicional No Crime De Estupro De vulnerável. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. 2026, 14 (2), 1584-1598. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12217.