A Reclamação Constitucional E O Enforcement De Precedentes Repetitivos No STJ: Fundamentos, Limites E Coerência Sistêmica . Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. 2026, 14 (2), 1676-1698. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12223.