A Constitucionalidade Dos Fundos específicos Do Estado Do Rio De Janeiro Abastecidos Com contribuições De beneficiários De Incentivos Fiscais Referentes Ao ICMS: Uma análise Das Decisões Do STF Na ADI 5.635 E No RE 1.506.320 No âmbito Da vedação à Vincula. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. 2026, 14 (3), 2503-2515. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12155.