A Evolução Legislativa Dos Direitos Dos Agentes Comunitários De Saúde E Dos Agentes De Combate às Endemias: A regulamentação Do Art. 198, §10, Da Constituição Federal E a análise Constitucional Do PLP 185 2024. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. 2026, 14 (3), 1810-1827. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12246.