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Aquino, A. H. R. de; Dantas, J. S.; Nogueira, V. de F. B.; Souto, P. C. Viabilidade Jurídica E Ambiental Da Implantação De Aterros Sanitários Privados Na Paraíba: Uma Análise Do Licenciamento Ambiental. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. 2026, 13, 0379-0391.