Gatto, A. R. M. P. A Constitucionalidade Dos Fundos específicos Do Estado Do Rio De Janeiro Abastecidos Com contribuições De beneficiários De Incentivos Fiscais Referentes Ao ICMS: Uma análise Das Decisões Do STF Na ADI 5.635 E No RE 1.506.320 No âmbito Da vedação à Vincula. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. 2026, 14, 2503-2515.