Duarte Tinoco, M.; dos Santos Melo, J. P. A Efetividade Da função Punitivo-pedagógica Nas indenizações Por Danos Morais Nos Vazamentos De Dados à Luz Da LGPD: Uma análise Normativo-Jurisprudencial. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. 2026, 14, 1292-1317.